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Direito à Saúde · Direito médico e da saúde

Vigilância sanitária: Anvisa, licença, autos de infração e defesa

Quem regula e quem fiscaliza, licença e boas práticas dos serviços de saúde, registro de produtos, tecnovigilância, interdição e recolhimento, o processo administrativo sanitário e a defesa na esfera administrativa e no Judiciário

1 hora6 aulasCurso livreCertificado verificável

O que você vai aprender

  • Identificar, diante de uma fiscalização, qual autoridade agiu (Anvisa, Estado ou Município), com base em qual lei, e quem deve figurar como réu numa ação.
  • Conferir se um serviço de saúde está regular: licença, responsável técnico, boas práticas, núcleo de segurança do paciente e notificação de eventos adversos.
  • Explicar o papel do registro e da autorização da Anvisa para produtos e usar o registro como prova na defesa da operadora e do hospital.
  • Orientar o cliente diante de queixa técnica, evento adverso, interdição cautelar e recolhimento, sem ampliar o risco civil.
  • Montar a defesa no auto de infração e escolher a via judicial adequada, com prazos, vícios do auto, dosagem da pena e prescrição.

Programa

  1. O sistema de vigilância sanitária: quem regula, quem fiscaliza e quem pune10 min
  2. Licença, alvará e boas práticas: o que o serviço de saúde precisa ter para funcionar11 min
  3. Registro, autorização e rastreabilidade: os produtos que só circulam com o aval da Anvisa10 min
  4. Tecnovigilância, farmacovigilância, interdição e recolhimento10 min
  5. O auto de infração e a defesa administrativa10 min
  6. No Judiciário: via certa, garantia, prescrição e a prática10 min

Como funciona

As aulas são feitas em modo aula, com lousa, narração e as fontes oficiais abrindo na própria tela. Ao fim de cada aula há um teste de domínio e cartões de revisão; o curso termina com uma tarefa prática corrigida. Concluídas as aulas e o estudo mínimo, o certificado sai com código de verificação.