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Direito à Saúde · Direito médico e da saúde

Ética médica e processo ético-profissional: o Código, o CRM e o reflexo no processo judicial

O Código de Ética Médica, o Código de Processo Ético-Profissional, as Leis 3.268 e 12.842, prontuário, sigilo e auditoria, e o que o processo no Conselho vale nas ações cíveis e penais, do ponto de vista da instituição de saúde

1 hora6 aulasCurso livreCertificado verificável

O que você vai aprender

  • Explicar quem julga o médico (CFM e CRMs), com base em quais leis, e a quem o Código de Ética Médica se aplica.
  • Reconhecer os deveres do Código que mais aparecem nas ações (responsabilidade pessoal, consentimento, informação, autonomia, meios disponíveis) e transformá-los em prova de defesa.
  • Decidir a quem a instituição pode entregar o prontuário: paciente, juiz, perito, Conselho ou auditor da operadora.
  • Acompanhar uma sindicância e um processo ético-profissional, com os prazos, as propostas possíveis, as penas e os recursos.
  • Usar a independência entre as esferas ética, cível e penal na defesa, sabendo quando o resultado do Conselho ajuda e quando vira risco.

Programa

  1. Quem julga o médico, com quais leis e com qual Código10 min
  2. Os deveres do Código de Ética que mais aparecem nas ações10 min
  3. Prontuário, sigilo e auditoria: o que a instituição guarda e a quem entrega10 min
  4. O processo ético-profissional passo a passo: da sindicância ao julgamento11 min
  5. A instituição no processo ético: comunicar, responder e disciplinar10 min
  6. Ética, cível e penal: o que uma esfera vale na outra, e a prática10 min

Como funciona

As aulas são feitas em modo aula, com lousa, narração e as fontes oficiais abrindo na própria tela. Ao fim de cada aula há um teste de domínio e cartões de revisão; o curso termina com uma tarefa prática corrigida. Concluídas as aulas e o estudo mínimo, o certificado sai com código de verificação.

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