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Direito à Saúde · Saúde pública, SUS e hospitais

O hospital filantrópico contra o poder público: competência, prescrição, juros, precatório e honorários

Como cobrar e litigar contra Município, Estado e União: onde propor, qual ação usar, os cinco anos do Decreto 20.910, os índices depois da EC 136, precatório e RPV e os honorários do art. 85, § 3º, com os casos reais

1 hora6 aulasCurso livreCertificado verificável

O que você vai aprender

  • Identificar o juízo certo para cobrar Município, Estado, autarquia ou União, e saber por que o hospital filantrópico não pode ser autora no Juizado da Fazenda.
  • Escolher entre monitória, execução de título extrajudicial e ação comum contra a Fazenda, prevendo o rito, os embargos e o prazo em dobro do ente.
  • Contar a prescrição de cinco anos do Decreto 20.910, parcela por parcela, e usar a suspensão pelo pedido administrativo.
  • Montar a conta de correção e juros por período (Tema 810, EC 113, EC 136), sabendo onde há divergência e qual corrente favorece o hospital filantrópico credora.
  • Levar o crédito ao precatório ou à RPV e pedir os honorários do art. 85, § 3º, sem perder prazo nem valor.

Programa

  1. Onde cobrar o poder público: Vara da Fazenda, Juizado ou Justiça Federal10 min
  2. Qual ação usar: monitória, execução ou ação comum contra a Fazenda10 min
  3. Prescrição: os cinco anos para cobrar o poder público10 min
  4. Juros e correção contra a Fazenda: Tema 810, EC 113, EC 136 e a Selic10 min
  5. Precatório e RPV: do título ao dinheiro10 min
  6. Honorários contra a Fazenda, roteiro e prática10 min

Como funciona

As aulas são feitas em modo aula, com lousa, narração e as fontes oficiais abrindo na própria tela. Ao fim de cada aula há um teste de domínio e cartões de revisão; o curso termina com uma tarefa prática corrigida. Concluídas as aulas e o estudo mínimo, o certificado sai com código de verificação.